Termo de Adesao e Licenca de Uso

Versao 1.001 - Data-base: 21/06/2026

Partes

De um lado, o licenciante/proprietario do aplicativo Simulium Control. De outro, o municipio aderente, representado por autoridade ou responsavel autorizado.

Objeto

O termo regula o acesso e uso do Simulium Control para apoio ao cadastro, calculo, historico, relatorios e impressao de etiquetas relacionados a aplicacao de BTI no controle de simulideos.

Licenca de uso

A licenca e nao exclusiva, intransferivel, restrita aos usuarios autorizados e nao transfere codigo-fonte, marca, identidade visual, arquitetura, modelos, formulas implementadas ou propriedade intelectual do aplicativo.

Gratuidade da versao 1.001

A versao 1.001 e gratuita para municipios aprovados. Nao havera cobranca de mensalidade, taxa de licenca ou valor pelo uso ordinario dessa versao. Servicos extras, customizacoes, treinamentos presenciais, implantacao assistida ou hospedagem especial dependem de acordo separado.

Dados do municipio

Os dados cadastrados pelo municipio pertencem ao respectivo municipio. O termo autoriza o licenciante a processar, armazenar, organizar, calcular, gerar relatorios, realizar backups e prestar suporte na medida necessaria ao funcionamento do app.

Uso para estudos e novos recursos

O municipio autoriza o uso dos dados para estudos, levantamentos, estatisticas, indicadores, aprimoramento tecnico, novas funcionalidades, novas versoes e outros aplicativos relacionados. Quando houver dados pessoais ou identificacao direta, o tratamento deve observar a LGPD e priorizar dados anonimizados ou agregados sempre que possivel.

LGPD

Em regra, o municipio atua como controlador dos dados pessoais que inserir no sistema. O Simulium Control atua como operador quando trata dados em nome do municipio e como controlador dos dados necessarios a administracao da propria plataforma, seguranca, contas, requisicoes e auditoria.

Assinatura

O modelo completo possui campos para local, data, licenciante, municipio, representante, cargo e duas testemunhas.